Herdeira é condenada por ato de improbidade praticado por ex-prefeita na contratação de serviços de limpeza sem o devido processo licitatório
08/02/2019 às 8:28 • Tag: Improbidade administrativa, processo licitatório, serviços de limpezaEx-prefeita de São João Martinho foi condenada por atos de improbidade, cometidos durante a gestão 1997/2000, em razão da realização de contratação de serviços de limpeza pública no valor de R$ 25.361,50 (vinte e cinco mil trezentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), sem o devido processo licitatório e em desconformidade com a Lei Municipal n° 835/39, além de manter garis em desvio de função. Diante do falecimento da ré em 2002, sua herdeira foi condenada a ressarcir o valor integralmente do dano aos cofres públicos, bem como ressarcir os valores acrescidos ilicitamente no patrimônio da ré e arcar com as custas processuais derivadas do processo.
