Arquivos da tag: Irregularidades

Tribunal de Justiça do Estado de “ABC” condena ex-prefeito do Município de “Educado” por ato de improbidade administrativa em razão de irregularidades na prestação de contas do ano de 2005

07/02/2019 às 8:29 • Tag:

Ex-prefeito do município de “Educado”, “Corvelius Justos”, foi condenado por ato de improbidade administrativa, cometido no exercício do seu mandato referente ao ano de 2005, por irregularidades na prestação de contas. Em razão da condenação, o ex-prefeito terá que pagar multa correspondente a 03 (três) vezes a remuneração percebida por ele enquanto Prefeito, além de estar proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direto ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos.