STF confirma: parecer desfavorável pelo Tribunal de Contas do Estado, sem reprovação pela Câmara Municipal, não pode causar a inelegibilidade
28/05/2019 às 13:47 • Tag: InelegibilidadeO Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 729744/MG,fixou tese de que a desaprovação pelo Tribunal de Contas do... Ver artigo
