TCU decidiu: são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário
11/11/2018 às 19:49 • Tag: Débito, Imprescritibilidade, Improbidade administrativa, Repercussão geral, Responsabilidade, STFJulgando Tomada de Contas Especial a segunda Câmara do TCU decidiu que: Acórdão 10046/2018 Segunda Câmara O julgamento de mérito... Ver artigo