08/02/2019 às 8:28 • Tag: Improbidade administrativa, processo licitatório, serviços de limpeza
Ex-prefeita de São João Martinho foi condenada por atos de improbidade, cometidos durante a gestão 1997/2000, em razão da realização de contratação de serviços de limpeza pública no valor de R$ 25.361,50 (vinte e cinco mil trezentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), sem o devido processo licitatório e em desconformidade com a Lei Municipal n° 835/39, além de manter garis em desvio de função. Diante do falecimento da ré em 2002, sua herdeira foi condenada a ressarcir o valor integralmente do dano aos cofres públicos, bem como ressarcir os valores acrescidos ilicitamente no patrimônio da ré e arcar com as custas processuais derivadas do processo.
27/01/2019 às 12:41 • Tag: Improbidade administrativa
Prefeito à época teria celebrado o Convênio nº XXX/2005, firmado com a Secretaria de Estado da Saúde, cujo objeto for a construção de sistema de abastecimento de água, gerando prejuízo ao erário da monta de R$ 24.288,01 (vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e um centavos). Mesmo tendo prestado contas, o fez de forma incompleta, ensejando a notificação do município pelo Fundo Estadual de Saúde e gerando uma sanção ao Município de Campos de Cima/MA, qual seja, a inscrição no Cadastro de Inadimplentes junto a Secretaria de Estado de Infraestrutura, impossibilitando a realização de novos convênios.
24/01/2019 às 10:08 • Tag: Improbidade administrativa
Ex-prefeito do município de Muralhas condenado pela contratação irregular de servidores sem concurso público em 1987 e 2002, nas funções de datilógrafa e técnica de laboratórios.
22/01/2019 às 12:46 • Tag: Improbidade administrativa
Prefeito de município maranhense descumpre determinação constitucional e não submete prestação de contas do exercício financeiro de 2018 ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, encaminhando, alternativamente, à Câmara Municipal e é condenado por improbidade administrativa, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil.
22/01/2019 às 12:41 • Tag: Improbidade administrativa
Foi custeado, pelo Município de Morros do Norte, propaganda institucional, na qual consta nome e fotografias do Prefeito, com promoção e destaque pessoal, passível de caracterização de ato de improbidade administrativa, que resultou em condenação do ex-prefeito a 04 (quatro) anos de suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público e pagamento de multa civil.
21/01/2019 às 12:45 • Tag: Improbidade administrativa
Pagamento de complemento salarial indevido à servidora pública, por não haver previsão legal, no ano de 2011, gera ação por improbidade administrativa que acabou por condenar ex-prefeito municipal à multa, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público.
16/11/2018 às 8:42 • Tag: Análise de casos, Improbidade administrativa
Ex-prefeito de Campos Neutrais foi condenado por atos de improbidade administrativa cometidos durante a campanha eleitoral do ano 2000, em razão da construção de uma estátua que visava enaltecer a sua própria figura em período eleitoral. O ex-prefeito foi condenado ao ressarcimento do dano causado ao município no montante de R$ 45.210,80. Foi também condenado ao pagamento de multa civil, equivalente ao dobro do valor do dano causado, tendo sido decretada a suspenção dosseus direitos políticos pelo período de 05 (cinco anos), além da proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, pelo período de 05 (cinco) anos. O ex-prefeito teve decretada a perda da função pública eventualmente exercida.
15/11/2018 às 9:38 • Tag: Análise de casos, Improbidade administrativa
Ex-prefeito e prefeito em exercício de Capivaras do Sul foram condenados por atos de improbidade, cometidos nos anos de 2010 e 2011, referentes a irregularidade na dispensa e inexigibilidade de licitação. Desse modo, o ex-prefeito e o prefeito em exercício foram condenados ao pagamento de multa civil de 2 (duas) vezes o valor de sua remuneração, bem como foram proibidos de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais e creditícios pelo prazo de 3 anos.
13/11/2018 às 10:35 • Tag: Análise de casos, Improbidade administrativa
Ex-prefeito de São João do Quero-quero foi condenado por ato de improbidade, cometidos no decorrer de 2013, em virtude da realização de compra de medicamentos sem licitação através de compra direta. O ex-prefeito foi condenado a ressarcir o orçamento e indenizar os prejuízos causados.
