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STF reitera entendimento de que a inelegibilidade só pode decorrer da decisão definitiva da Câmara Municipal, não sendo suficiente parecer desfavorável do Tribunal de Contas

07/06/2019 às 13:54 • Tag: Entendimento

Ao analisar o Recurso Extraordinário 848.826/DF, o Supremo Tribunal Federal manteve o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral e decidiu que... Ver artigo