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Ex-prefeito é absolvido em ação penal por ausência de dolo específico de dano ao erário

01/03/2019 às 8:28 • Tag:

Em instância recursal, ex-prefeito de “São José do Oeste” é absolvido de condenação criminal pela denúncia de execução de 39 atos irregulares de contratação e prestação de serviços de mão de obra de construção, encanamento, pintura e limpeza urbana, sem a realização do procedimento licitatório. O Tribunal de Justiça entendeu pela ausência de dolo específico, uma vez que não ficou demonstrada a intenção do ex-administrador de lesar os cofres públicos, requisito esse, tido como indispensável à caracterização do crime previsto no artigo 89, da Lei 8.666/93.