O caso apresentado aqui é real. Porém, os nomes utilizados para os municípios, gestores e demais agentes públicos são alterados para preservar a identidade dos envolvidos.
| Nº do processo: 0000546-34.2007.8.17.0140 | Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público |
| Relator: Itamar Pereira da Silva Junior | Comarca de origem: Comarca de Serra Molhada |
| Apelante: José do Passo Largo (ex-prefeito) | Apelado: Ministério Público do Estado de Morro Alto, Promotoria de Justiça de Serra Molhada |
| Data do fato: Ano de 2005 | Data de ingresso da ação: 21/06/2007 |
| MUNICÍPIO: SERRA MOLHADA |
Caso: O ex-prefeito de Serra Molhada, José do Passo Largo, realizou a contratação de servidores públicos de forma temporária, para preenchimento de vagas de monitores da jornada ampliada do PETI. Os contratos teriam duração de seis meses. Ocorre que o ex-prefeito não realizou a convocação de concurso público para preenchimento das vagas de forma definitiva. Além disso, os servidores ingressaram com reclamatórias trabalhistas contra o Município, onde restou comprovado que mantiveram relações trabalhistas por mais de um ano, em desconformidade com o disposto no próprio convênio estabelecido com os servidores, que previa duração de seis meses. Assim, o ex-prefeito foi condenado ao pagamento de multa no valor equivalente a 01 (uma) remuneração percebida quando em exercício do mandato eletivo em favor do Município de Serra Molhada.
Sentença (primeiro grau): A Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público contra o ex-prefeito José do Passo Largo, foi julgada procedente, em razão da contratação irregular de servidores públicos, conforme prevê o art. 11 da Lei nº 8.429/92, condenando-o ao pagamento de multa civil equivalente a 01 (uma) remuneração, percebida quando em exercício do mandato eletivo, em favor do Município, devendo o valor ser atualizado pela taxa SELIC a contar da citação válida.
Decisão de segundo grau: Negou provimento ao apelo do ex-prefeito, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau.
Penas:
- Pagamento de multa civil equivalente a 01 (uma) remuneração, percebida quando em exercício do mandato eletivo, em favor do Município, devendo o valor ser atualizado pela taxa SELIC a contar da citação válida.
