O caso apresentado aqui é real. Porém, os nomes utilizados para os municípios, gestores e demais agentes públicos são alterados para preservar a identidade dos envolvidos.
| Nº do processo: 70078891058 | Órgão julgador: Quarta Câmara Criminal |
| Relator: Desembargador | Comarca de origem: Comarca de Pedra do Iraí |
| Apelantes: João Miguel Schunaynah (ex-prefeito) e Antônio Gumercindo (protético) | Apelado: Ministério Público |
| Data do fato: 12/01/2012 a 28/12/2012 | Data de ingresso da ação: 29/08/2014 |
| MUNICÍPIO: PEDRA DO IRAÍ |
Caso: Em comunhão de esforços e vontades, os réus frustraram e fraudaram, mediante direcionamento ilícito, o caráter competitivo do procedimento licitatório Carta Convite n.º 001/2012, que tinha por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de confecção de próteses para a Unidade de Saúde do Município, com o intuito de obterem para a empresa Gumercindo Próteses Dentárias LTDA ME, o contrato com o Município.
Assim, Antônio Gumercindo (protético)confeccionou o procedimento licitatório fictício, elaborando orçamentos ideologicamente falsos, enquanto o ex-prefeito conduziu pessoalmente o processo de licitação. Para a prática do delito, João Francisco Klauss de Almeidaprestador de serviços de assessoria aos municípios daquela região, encaminhou por e-mail para o ex-prefeito, os falsos orçamentos, promoveu a confecção do edital e dos convites para empresas escolhidas e indicadas pelo protético, as quais não participariam de fato da licitação.
Das três cartas supostamente encaminhadas, uma das empresas nem mesmo recebeu o documento, tratando-se de empresa que não atua na área do objeto do certame e a outra, que mantinha relações profissionais anteriores com Antônio Gumercindo, foi por este procurada e não se habilitou na licitação, fazendo com que a única empresa a se habilitar no certame fosse a Gumercindo Próteses Dentárias LTDA ME.
O crime foi praticado com violação aos deveres de legalidade, impessoalidade e moralidade, privilegiando interesses privados em detrimento do interesse público, além de afrontar os dispositivos da Lei Licitatória.
Sentença (primeiro grau): a ação foi julgada parcialmenteprocedente, absolvendo o réu João Francisco Klauss de Almeida (servidor público) e condenando os réus João Miguel Schunaynah (ex-prefeito) e Antônio Gumercindo (protético) a pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida no regime inicial aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, substituída por duas restritivas de direitos, consistente emprestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena aplicada, fixada em 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, totalizando 820 (oitocentos e vinte) horas, e prestação pecuniária, além do pagamento de 05 (cinco) salários-mínimos nacionais, a ser efetivado no prazo de até seis meses, à entidade pública ou privada com destinação social, que será definida pelo juízo da execução.
Decisão de segundo grau: Provimento parcial do recurso dos réus, reduzindo a pena substitutiva de prestação pecuniária para 02 (dois) salários mínimos e a pena de multa para 15 (quinze) dias-multa para ambos os réus. Mantidas as demais determinações da sentença.
Penas:
- 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida no regime inicial aberto;
- Pagamento de 15 (quinze) dias-multa, na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato; substituída por duas restritivas de direitos, consistente emprestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena aplicada, fixada à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, totalizando 820 (oitocentos e vinte) horas;
- Prestação pecuniária, consistente no pagamento de 02 (dois) salários-mínimos nacional, a ser efetivado no prazo de até seis meses, à entidade pública ou privada com destinação social, que será definida pelo Juízo da Execução;
- Custas processuais a serem pagas pelos réus.
