07/02/2019 às 20:36 •
A Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Brotas reformou a sentença da vara de origem que extinguiu o processo, determinando o recebimento de Ação de Improbidade Administrativa em face do ex-prefeito de Brotolândia, perante a existência de indícios da ocorrência de ilícitos administrativos, evidenciados através da ausência de recolhimento do valor aplicado do mercado financeiro e pagamentos realizados após a execução de convênio firmado com o Governo Federal.
07/02/2019 às 8:29 • Tag: Irregularidades
Ex-prefeito do município de Educado, Corvelius Justos, foi condenado por ato de improbidade administrativa, cometido no exercício do seu mandato referente ao ano de 2005, por irregularidades na prestação de contas. Em razão da condenação, o ex-prefeito terá que pagar multa correspondente a 03 (três) vezes a remuneração percebida por ele enquanto Prefeito, além de estar proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direto ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos.
27/01/2019 às 12:41 • Tag: Improbidade administrativa
Prefeito à época teria celebrado o Convênio nº XXX/2005, firmado com a Secretaria de Estado da Saúde, cujo objeto for a construção de sistema de abastecimento de água, gerando prejuízo ao erário da monta de R$ 24.288,01 (vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e um centavos). Mesmo tendo prestado contas, o fez de forma incompleta, ensejando a notificação do município pelo Fundo Estadual de Saúde e gerando uma sanção ao Município de Campos de Cima/MA, qual seja, a inscrição no Cadastro de Inadimplentes junto a Secretaria de Estado de Infraestrutura, impossibilitando a realização de novos convênios.
24/01/2019 às 10:08 • Tag: Improbidade administrativa
Ex-prefeito do município de Muralhas condenado pela contratação irregular de servidores sem concurso público em 1987 e 2002, nas funções de datilógrafa e técnica de laboratórios.
22/01/2019 às 12:46 • Tag: Improbidade administrativa
Prefeito de município maranhense descumpre determinação constitucional e não submete prestação de contas do exercício financeiro de 2018 ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, encaminhando, alternativamente, à Câmara Municipal e é condenado por improbidade administrativa, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil.
22/01/2019 às 12:41 • Tag: Improbidade administrativa
Foi custeado, pelo Município de Morros do Norte, propaganda institucional, na qual consta nome e fotografias do Prefeito, com promoção e destaque pessoal, passível de caracterização de ato de improbidade administrativa, que resultou em condenação do ex-prefeito a 04 (quatro) anos de suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público e pagamento de multa civil.
21/01/2019 às 12:45 • Tag: Improbidade administrativa
Pagamento de complemento salarial indevido à servidora pública, por não haver previsão legal, no ano de 2011, gera ação por improbidade administrativa que acabou por condenar ex-prefeito municipal à multa, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público.
16/11/2018 às 8:42 • Tag: Análise de casos, Improbidade administrativa
Ex-prefeito de Campos Neutrais foi condenado por atos de improbidade administrativa cometidos durante a campanha eleitoral do ano 2000, em razão da construção de uma estátua que visava enaltecer a sua própria figura em período eleitoral. O ex-prefeito foi condenado ao ressarcimento do dano causado ao município no montante de R$ 45.210,80. Foi também condenado ao pagamento de multa civil, equivalente ao dobro do valor do dano causado, tendo sido decretada a suspenção dosseus direitos políticos pelo período de 05 (cinco anos), além da proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, pelo período de 05 (cinco) anos. O ex-prefeito teve decretada a perda da função pública eventualmente exercida.
15/11/2018 às 9:38 • Tag: Análise de casos, Improbidade administrativa
Ex-prefeito e prefeito em exercício de Capivaras do Sul foram condenados por atos de improbidade, cometidos nos anos de 2010 e 2011, referentes a irregularidade na dispensa e inexigibilidade de licitação. Desse modo, o ex-prefeito e o prefeito em exercício foram condenados ao pagamento de multa civil de 2 (duas) vezes o valor de sua remuneração, bem como foram proibidos de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais e creditícios pelo prazo de 3 anos.
13/11/2018 às 10:35 • Tag: Análise de casos, Improbidade administrativa
Ex-prefeito de São João do Quero-quero foi condenado por ato de improbidade, cometidos no decorrer de 2013, em virtude da realização de compra de medicamentos sem licitação através de compra direta. O ex-prefeito foi condenado a ressarcir o orçamento e indenizar os prejuízos causados.
